Muito além da Copa: derrame de dinheiro público.
Por Chico Alencar.
Chico Alencar é professor de História e deputado federal
pelo PSOL do Rio de Janeiro.
1. O alerta sul-africano
A África do Sul – que ainda tem o
“apartheid” da desigualdade social – gastou US$ 4,9 bilhões (R$ 8,8 bilhões) em
estádios e infraestruturas para realizar a Copa do Mundo de 2010.
Ao todo, US$ 2 bilhões (R$ 3,6
bilhões) foram consumidos na construção ou reforma das dez arenas do torneio.
Hoje, o Soccer City, de
Johannesburgo, é usado para rúgbi e shows.
O Green Point, da cidade do Cabo,
tem manutenção de US$ 4,5 milhões (R$ 8,1 milhões) por ano e só foi usado 12
vezes desde então.
Vários outros são, na terra dos safáris, desinteressantes e
dispendiosos “elefantes brancos”.
Alegava-se à época que todo esse
investimento geraria rendas imediatas de US$ 930 milhões (R$ 1,69 bilhões),
derivadas do afluxo de 450 mil turistas.
Valores superestimados: o país só
arrecadou US$ 527 milhões (R$ 961 milhões) dos 309 mil turistas que de fato lá
entraram.
Já as rendas de radiofusão e
marketing da FIFA ultrapassaram os US$ 4 bilhões (R$ 7,2 bilhões), no ciclo
quadrienal encerrado com a Copa da África do Sul.
Seus dirigentes sabem fazer
negócios.
Há, no país, um local chamado
Blikkiesdorp, que quer dizer Cidade de Lata.
Lá, em 1.600 containers,
colocaram os removidos da Cidade do Cabo, a 30 quilômetros de onde foi
construído um dos estádios mais bonitos do mundo, vendido internacionalmente
como um “estádio ecológico”.
No país, cerca de 100 mil
ambulantes perderam sua renda durante a Copa.
Após o evento, o emprego anual
diminuiu 4,7% no país, com perda de 627 mil postos formais de trabalho.
Nem seria preciso pegar o exemplo
sul-africano.
Bastaria o nosso Pan-americano de
2007, no Rio de Janeiro, cujos protagonistas continuam sendo os mesmos hoje
(até o antigo Secretário de Esportes é, agora, o prefeito).
O orçamento do evento foi
multiplicado por dez.
Houve remoções até mesmo depois
dos jogos, no Canal do Anil.
Os monumentos ociosos estão lá,
para todo mundo ver.
Só em serviços sem execução comprovada teriam sido gastos
R$ 6,8 milhões.
Em pagamentos com duplicidade,
outros R$ 4,1 milhões.
É recorrente o argumento de que
uma Copa estimula a realização de obras de mobilidade urbana, que ficariam como
utilíssimo ‘legado social’.
Um mínimo de inteligência e
sensibilidade social questionará esse ‘êmulo’.
Quem vive em sociedade tem o
direito irrenunciável de, com ou sem megaevento, receber transporte coletivo
(aí incluídos seus terminais) e moradia dignas!
Só incompetência ou interesses
escusos vinculam políticas públicas necessárias e urgentes com a viabilização
de investimentos que um acontecimento episódico possa criar.
Mas, pelo andar da
carruagem no Brasil, nem com o atrativo da Copa haverá melhoria efetiva e
duradoura na vida cotidiana das populações das cidades-sede.
2. Remoções arbitrárias
Segundo levantamento da
Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) há, em todo o
Brasil, 170 mil pessoas ameaçadas de remoção forçada por causa das obras
ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016: megaviolação de direitos.
O cálculo tomou por base os
projetos divulgados pelos próprios governos, nem sempre claros.
O Poder Público garante que os
reassentamentos estão sendo feitos dentro dos limites da lei.
Mas não divulga relação completa
de todas as comunidades ameaçadas de remoção.
Nem os nomes, os valores de
avaliação de cada imóvel e os locais de reassentamento de todas as famílias que
já foram removidas, desde 2009.
Isso devia estar disponibilizado
para a Defensoria Pública e para a sociedade, nos portais de transparência.
Há sonegação de informações e
esbulho do direito à moradia.
No Rio, o padrão tem sido
“derrubar primeiro, definir o reassentamento depois”.
O “aluguel social” de R$ 400 não
é suficiente para a manutenção das famílias até que outra opção seja
encontrada.
Por sinal, é intolerável esse
interregno.
A relatora da ONU para o Direito
à Habitação, Raquel Rolnik, relembra o princípio universal do reassentamento
“chave por chave”: nenhuma família pode ser despejada de sua casa antes de ter
participado (e concordado) com a realocação e receber seu novo imóvel.
As remoções também causam
problemas indiretos, como o agravamento do gargalo no transporte público – uma
vez que muitos estão sendo reassentados em regiões distantes dos bairros
centrais – e limitações ao acesso precário a serviços, como hospitais e
escolas.
As remoções são realizadas em
total dissonância com a legislação nacional e com os acordos internacionais
assinados pelo Brasil.
A Constituição estabelece a
moradia como direito fundamental, e cria a função social da propriedade.
O
Estatuto das Cidades de 2001 torna obrigatórios os Planos Diretores que, entre
outras atribuições, regulamenta a questão habitacional.
A Lei 11.124 e a Constituição do
Estado do Rio determinam a utilização prioritária de terrenos públicos para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Remoções forçadas fazem parte
desse novo modelo de gestão das cidades pelo mercado via megaeventos.
Têm
ocorrido em todos os países ditos “emergentes”.
Na China, onde foram realizadas
as Olimpíadas de Pequim (2008), teriam sido transferidas 1,2 milhão de pessoas.
Embora, por enquanto, sejam pouco
abordadas pela imprensa nacional, às remoções no Brasil já foi motivo de
denúncias em veículos de diversos países (New York Times, The Guardian, The
Huffington Post, Al-Jazeera e El País, entre outros).
3. Desperdício de dinheiro
público
O valor inicial previsto para a
reforma ou construção dos 12 estádios que serão usados para a Copa do Mundo de
2014, de R$ 5,3 bilhões, subiu 47%, desde janeiro de 2010.
As mudanças de estádios e o
aumento dos preços finais contratados fizeram com que o valor subisse para 7,8
bilhões, dos quais R$ 4,8 bilhões são de responsabilidade do BNDES e dos
governos estaduais.
Segundo relatório do Tribunal de
Contas a União (TCU), algumas cidades-sedes como Natal, Manaus, Cuiabá e
Brasília correm o risco de ficarem com “elefantes brancos” após a competição.
A média de público nas
competições esportivas nessas cidades é dezenas de vezes menor que a capacidade
das ‘modernas’ arenas que ali estão sendo erguidas.
A falta de pessoal qualificado do
BNDES para análise técnica dos projetos de engenharia das obras foi outro
problema apontado pelo TCU, o que pode fazer com que sejam aprovados
aditamentos que não condizem com a realidade da empreitada.
Segundo o TCU, em cinco meses,
entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, o custo do conjunto de obras para a
Copa – não só de arenas esportivas – subiu de R$ 23,3 bilhões para R$ 25
bilhões.
Calcula-se que chegue a R$ 33
bilhões, com 2/3 bancados pelo Estado: megaindividamento público.
No Rio de Janeiro, o orçamento
total está R$ 683 milhões mais caro que o verificado no levantamento anterior
do TCU.
Agora, alcança R$ 3,89 bilhões em
obras no Maracanã, aeroportos, portos e mobilidade urbana.
Os custos estimados para o
governo do estado e para a prefeitura do Rio praticamente dobraram, na
comparação com setembro de 2011.
O governo estadual deve bancar R$
483,5 milhões, contra uma previsão anterior de R$ 200 milhões.
Já o custo para
a Prefeitura da capital subiu de R$ 420 milhões para R$ 704 milhões.
A princípio, os maiores
investidores na Copa do Mundo do Brasil seriam, na ordem, Caixa Econômica
Federal (28,43%, ou R$ 6,65 bilhões), a Infraero (22%, ou R$ 5,15 bilhões) e
BNDES (20,8%, ou R$ 4,8 bilhões).
Logo, financiamento público.
Na prática, o dispêndio do BNDES
é bem maior.
Inclui a participação do banco no
financiamento à expansão dos portos, aos preparativos dos governos estaduais e
municipais, e até na recente privatização de três aeroportos brasileiros.
A Copa da FIFA 2014 está
produzindo no Brasil um derrame de dinheiro público inédito em nossa história.
E sem transparência: os
propalados compromissos assinados pelo governo com a FIFA em 2007 têm sido
mantidos sob sigilo, gerando constante controvérsia.
Um ofício que fiz à Casa Civil
solicitando cópia desses supostos acordos, em 18 de janeiro de 2012, não
mereceu qualquer resposta!
4. Legado Social
José Roberto Bernasconi,
coordenador para assuntos da Copa do Sindicato Nacional das Empresas de
Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), é objetivo: “não houve
planejamento consistente para a Copa”.
Hoje o País sai correndo, faz
contratações sem licitação, tem obras com gente trabalhando 24 horas por dia,
contra o relógio.
Fizeram vários discursos, mas não
uma lista imediata de prioridades (…) o legado de infraestrutura será muito
pequeno perto do que poderia ter sido”, diz, o insuspeito técnico (Carta
Capital, 29/2/2012).
Dos R$ 27 bilhões totais
previstos em investimentos e financiamento pela Matriz de Responsabilidade do
governo federal com estados e municípios, até aqui somente 9,8 bilhões foram contratados
e 1,4 bilhão foi executado, segundo o Portal Transparência da Presidência.
A pouco mais de dois anos para o
início dos jogos, apenas 2,14% dos investimentos em mobilidade urbana saiu do
papel. Dos 50 projetos listados na Matriz, somente 18 tiveram avanço até o fim
de janeiro.
Estão previstos investimentos de
R$ 12,36 bilhões de reais em sistemas de transporte como BRT e monotrilhos.
Mas só R$ 265 milhões se
transformaram em obras.
O programa Mobilidade Urbana, do
governo federal, ficou praticamente parado em 2011.
Cogita-se, inclusive, que esse
atraso seja, em parte, proposital.
O discurso da emergência, da
pressa, faz com que projetos tomem corpo sem passar pelos processos
tradicionais de licitação.
Não é acaso que tenha sido
aprovado no Congresso Nacional, em 2011, o Regime Diferenciado (ou
desesperado?) de Contratações (RDC), na contramão da Lei 8666.
Esse tipo de “legislação de
exceção” dá margem a aditivos contratuais que certamente vão gerar
superfaturamento.
Segundo o Ministro do TCU Valmir
Campelo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 21/3/2012, “o atraso
pode resultar numa Copa mais cara, porque enseja aditamentos”.
A pouco mais de 2 anos do evento,
apenas 3 dos 12 estádios em reformas ou construção têm metade das obras
realizadas (Fortaleza, Salvador e Belo Horizonte).
Para legitimar esse processo
escandaloso, os governantes utilizam o chamado “patriotismo de cidade”, ou
seja, a ideia de que “o Brasil não pode fazer feio.”
É a utilização do natural orgulho
nacional das pessoas para justificar a cobiça e a irresponsabilidade com o
Erário.
5. Um gasto socialmente útil
Apenas com os R$ 2,5 bilhões do
‘reajuste’ dos preços das obras em estádios – valor que corresponde a 37% de
todo o gasto na Copa da Alemanha, em 2006! – seria possível:
- garantir 806,5 mil bolsas
atleta para esportistas olímpicos ou paraolímpicos (R$ 3.100 por mês) ou…
- construir 3.125 quadras
poliesportivas cobertas (R$ 800 mil a unidade) ou…
- construir 46,3 mil casas ou apartamentos
do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ (média de R$ 54 mil a unidade) ou…
- construir 2,9 mil creches ou
pré-escolas (R$ 854 mil a unidade) ou…
- construir 16,7 mil escolas
rurais (R$ 150 mil a unidade) ou…
- 3,6 mil escolas de educação
infantil (R$ 691 mil a unidade) ou ainda…
- 700 escolas de grande porte (R$
3,57 milhões a unidade)
É uma questão de visão de
desenvolvimento integral, com legado de educação e justiça social, para o país.
O afã capitalista do ganho rápido, que orienta a Copa e os Jogos Olímpicos,
choca-se com isso.
O gerenciamento de negócios vai
na contramão do interesse público e mesmo da massificação dos esportes.
Copa de futebol e Jogos Olímpicos
já produzem no Rio não um legado social, mas a primazia de um ‘torneio de
especulação imobiliária’ que o está transformando em um dos lugares mais caros
do mundo para se morar.
Nas outras sedes a especulação e
o vale-tudo do oportunismo mercantil também oprimem o direito à cidade e a
qualidade de vida de amplos setores.
6. Legislação de exceção
Além do já aprovado RDC – contra
o nosso voto –, facilitando a contratação de obras e serviços, flexibilizando
licitações, agora temos a LEI GERAL DA COPA, como se já não tivéssemos
arcabouço legal para abrigar eventos desse tipo.
Nossa legislação ordinária vai
para o banco de reservas…
O Projeto de Lei assegura
megaprivilégios à FIFA.
O reconhecimento dos produtos
FIFA no art.3º como “marca de alto renome” é mais uma garantia de boa-fé do
governo brasileiro (desnecessária, aliás, de acordo com a própria lei 9279/96,
que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).
O INPI é transformado em
“cartório particular” para adotar regime especial relativo a pedidos de
registro de marcas – estima-se em mais de mil! – apresentadas pela FIFA, que
fica dispensada do pagamento de retribuições a todos os procedimentos no âmbito
das patentes até 31/12/2014 (art.4 a 7).
O Projeto de Lei libera uma Associação
Suíça de Direito Privado do pagamento de custos e emolumentos imposto a todos
que requerem registro de marca no Brasil. Renúncia fiscal longa e onerosa!
O art.11 deste Projeto de Lei é
uma afronta a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tão
defendida pelos ditos liberais de todos os matizes: a livre iniciativa (art.1º
IV da Constituição Federal).
Isto é evidenciado ao se “assegurar à FIFA e às
pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas
marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos
e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos
Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de
acesso”.
De acordo com essa norma,
ambulantes serão proibidos de vender suvenires, mesmo que nada tenham a ver com
os símbolos da Copa do Mundo. Outdoors deverão ser retirados das vias de acesso
e mesmo placas de lojas ou faixas deverão ser removidas.
O art.16 prevê que será ilícita e
objeto de sanções (inclusive prisão de 3 meses a 1 ano!), a “oferta de provas
de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais
ou ainda atividades similares de cunho publicitário (inclusive em automóveis),
nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso ou em
lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles”.
E até a “exibição
pública das partidas, por qualquer meio de comunicação, em local público ou
privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou
serviço ou em que seja cobrado ingresso”.
A União fica obrigada a
disponibilizar, sem quaisquer custos para a FIFA, “a segurança, serviços de
saúde, vigilância sanitária e alfândega e imigração”.
Além de disponibilizar
gratuitamente todos esses serviços para um evento privado, o Brasil também se
responsabiliza por quaisquer acidentes (art. 22, 23 e 24).
A garantia de meia entrada existe
apenas para a categoria 4 (a pior e mais barata), num total de 300 mil
ingressos (art. 26). As outras três categorias não poderão ser compradas com a
meia entrada, o que ofende todas as leis que dispõem sobre esse direito de
estudantes e idosos.
Pode ser autorizada a venda e
consumo de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes nos locais dos eventos
(art. 29).
O art.13-A da Lei 10671/2003
(Estatuto do Torcedor), dispõe como “condições de acesso e permanência do
torcedor no recinto esportivo (…) não portar objetos, bebidas ou substâncias
proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de
violência”.
Há muitas leis estaduais que preveem expressamente a proibição de
bebida alcoólica em estádios.
Nenhuma de inspiração religiosa,
por óbvio, mas vinculada à redução da violência entre torcedores.
Projeto de Lei cria novos tipos
penais como o Marketing de emboscada (associar uma marca à de outrem sem
autorização) e o Marketing de emboscada por intrusão (expor marca em evento ou
espetáculo sem autorização).
E também a utilização indevida de
símbolos oficiais de titularidade da FIFA.
Nossa legislação penal já contempla
proteção às marcas (art.189 e 190 da Lei 9279/96).
E a indenização por dano
material ou moral já seria suficiente para coibir as referidas práticas.
A previsão de pagamento de um
“bicho” retardatário de R$ 100 mil reais aos jogadores da seleção brasileira de
futebol, vitoriosos nas Copas de 1958, 1962 e 1970, é questionável: há diversas
outras modalidades esportivas que não gozam de quaisquer benefícios do Estado.
Além disso, vários desses
ex-futebolistas têm boa ou ótima situação financeira.
O dispêndio não será incluído na
L.R.F., diz o Projeto, pois é ‘inclusão social’!
Inclusão seria cuidar
efetivamente das famílias afetadas pelas obras.
Ou ampliar o desprestigiado
bolsa-esporte.
Quanto às férias escolares
durante todo o período da Copa (art. 63), de 12 de junho a 13 de julho,
perde-se oportunidade pedagógica de grande motivação para conhecimento do
mundo, que o ambiente das salas de aula e do cotidiano nas escolas possibilita.
Os jogos, comentados em sala de
aula, a partir da história e cultura dos países que os disputam, teriam imenso
valor informativo e educativo.
E continuaremos com cerca de 80%
das escolas brasileiras sem quadra esportiva, porque o Poder Público considera
prioritária a construção de grandes estádios…
Em ‘Nota de Repúdio’ à aprovação
deste Projeto, lançada em 7/3/2012, a Articulação Nacional dos Comitês
Populares da Copa lembra que “em cada cidade já foram emitidas ‘leis de segurança’,
‘leis de isenção fiscal’, ‘leis de restrição territorial’, ‘leis de
transferência de potencial construtivo’, etc.”
No Senado, ainda, para onde
seguirá, caso os deputados aceitem a submissão à FIFA, a Lei Geral se associará
a pelo menos outros dois PLs (394/09 e 728/11) que, entre outras propostas,
restringem o direito à greve a partir de três meses antes da Copa, abrem a
possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores em estádios
por até 120 dias, inventam o tipo penal de ‘terrorismo’ – hoje inexistente no
Brasil – e estabelecem justiças e procedimentos de urgência para julgá-lo.
“Criam,
ainda, as chamadas ‘Zonas Limpas’, de exclusividade da FIFA nas cidades e
privatizam o hino, símbolos, expressões e nomes para a Confederação Brasileira
de Futebol – a tão ‘idônea’ CBF”.
Por fim, um aspecto revelador da
dinâmica pouco democrática que preside o empreendimento da FIFA no Brasil: a
escolha do símbolo da Copa, o simpático tatu-bola, não derivou de ampla
consulta ao povo brasileiro, que conhece e curte seus bens naturais.
A aferição
foi restrita e a decisão vertical. A onça pintada, a arara, o jacaré e o Saci
Pererê, derrotados, não sabem nem a quem recorrer…
