Ao apagar as luzes, Roberto
Gurgel, que está deixando o cargo de Procurador Geral da República, protocolou
junto ao STF ação contra os dispositivos da lei sancionada por Lula (12.350/2010)
e do decreto editado por Dilma Rousseff (7.578/2011).
Roberto Gurgel, pede na petição
que o Supremo decrete a inconstitucionalidade dos trechos da lei e do decreto
que asseguram isenção tributária ampla, geral e irrestrita à Fifa nos negócios
relacionados à Copa das Confederações, já realizada, e à Copa do Mundo, marcada
para 2014.
Tanto a lei quanto o decreto
foram elaborados para assegurar os compromissos assumidos por Lula diante da
FIFA.
Na ação o procurador-geral cita a
“Garantia número 4”, de 2007.
Nesse documento, a pretexto de
trazer as competições para o Brasil, o Ministério da Fazenda comprometeu-se a
assegurar à Fifa e a todos os seus parceiros comerciais “isenção geral de
impostos.”
A petição do chefe do Ministério
Público inclui um pedido de liminar para suspender imediatamente os benefícios,
antes do julgamento final da ação.
Para a Procuradoria, os favores
concedidos à Fifa violam três princípios constitucionais: “igualdade,
generalidade e razoabilidade”.
Daí o pedido para que o STF reconheça a
inconstitucionalidade dos privilégios.
“A isenção tributária é um favor
fiscal que deve ser condicionado à obtenção de benefícios para a sociedade. Não
se vê por parte dos beneficiários da isenção a prática de contrapartida em
favor do interesse público, senão um mero ato de liberalidade do ente
tributante, que visa a concessão de privilégios indevidos”, declarou Roberto
Gurgel.
Fonte: Blog do Josias.
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